Art. 1.647, Código Civil

Art. 1.647

Caput. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

I –Inciso I. alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

II –Inciso II. pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

III

III –Inciso III. prestar fiança ou aval;

IV –Inciso IV. fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

Parágrafo único

Parágrafo únicoParágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.

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