Art. 1.646
Art. 1.646
Caput. No caso dos incisos III e IV do art. 1.642, o terceiro, prejudicado com a sentença favorável ao autor, terá direito regressivo contra o cônjuge, que realizou o negócio jurídico, ou seus herdeiros.
Carregando…
Carregando…
Carregando lista…