Art. 421-A, Código Civil

Índice: CC

Ler em sequência Adicionar aos estudos

CC
Parte Especial
Livro IDO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título VDOS CONTRATOS EM GERAL
Capítulo IDISPOSIÇÕES GERAIS
Seção IPreliminares

Art. 421-A

(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Art. 421-A

Caput. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que:

(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

I –Inciso I. as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução;

(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

II –Inciso II. a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e

(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

III

III –Inciso III. a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.

(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Anterior: Art. 421 Próximo: Art. 422

Anotações e estudo

Clique num dispositivo para grifar, anotar ou adicioná-lo aos estudos.

Com uma conta grátis, seus grifos e anotações ficam salvos e você estuda com lacunas e revisão espaçada.

Criar conta grátis Entrar