Código Civil | LexMemo

Código Civil

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

2.092 artigos e 3.764 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código Civil, 2.092 artigos, a partir do art. 1.601.

Ler desde o início Voltar 30 artigos

Art. 1.601

Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível.

Contestada a filiação, os herdeiros do impugnante têm direito de prosseguir na ação.

Art. 1.602

Não basta a confissão materna para excluir a paternidade.

Art. 1.603

A filiação prova-se pela certidão do termo de nascimento registrada no Registro Civil.

Art. 1.604

Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro.

Art. 1.605

Na falta, ou defeito, do termo de nascimento, poderá provar-se a filiação por qualquer modo admissível em direito:

quando houver começo de prova por escrito, proveniente dos pais, conjunta ou separadamente;

quando existirem veementes presunções resultantes de fatos já certos.

Art. 1.606

A ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz.

Se iniciada a ação pelo filho, os herdeiros poderão continuá-la, salvo se julgado extinto o processo.

Art. 1.607

O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente.

Art. 1.608

Quando a maternidade constar do termo do nascimento do filho, a mãe só poderá contestá-la, provando a falsidade do termo, ou das declarações nele contidas.

Art. 1.609

O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

no registro do nascimento;

por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.