Art. 55 do ADCT, CF

Art. 55 do ADCT

Até que seja aprovada a lei de diretrizes orçamentárias, trinta por cento, no mínimo, do orçamento da seguridade social, excluído o seguro-desemprego, serão destinados ao setor de saúde.

Art. 55 do ADCT, Constituição Federal

Art. 55 do ADCT

Art. 55 do ADCT