Art. 54-A do ADCT, CF

Art. 54-A do ADCT

Os seringueiros de que trata o art. 54 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias receberão indenização, em parcela única, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Art. 54-A do ADCT, Constituição Federal

Art. 54-A do ADCT

Art. 54-A do ADCT