Art. 83 do ADCTVer notas (6)(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)(Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023)(Vigência)Art. 83 do ADCTVer notas (6)Caput. Lei federal definirá os produtos e serviços supérfluos a que se referem os arts. 80, II, e 82, § 2º.Grifar, anotar ou estudar: Caput(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)(Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023)(Vigência)