Art. 84 do ADCT
Art. 84 do ADCT
Caput. A contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, prevista nos arts. 74, 75 e 80, I, deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será cobrada até 31 de dezembro de 2004.
Parágrafo 1º. Fica prorrogada até a data referida no caput deste artigo, a vigência da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, e suas alterações.
Parágrafo 2º. Do produto da arrecadação da contribuição social de que trata este artigo será destinada a parcela correspondente à alíquota de:
Inciso I. vinte centésimos por cento ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde;
Inciso II. dez centésimos por cento ao custeio da previdência social;
Inciso III. oito centésimos por cento ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, de que tratam os arts. 80 e 81 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Parágrafo 3º. A alíquota da contribuição de que trata este artigo será de:
Inciso I. trinta e oito centésimos por cento, nos exercícios financeiros de 2002 e 2003;
Inciso II. (revogado)