Art. 90 do ADCT, Constituição Federal

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CF
ADCTATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 90 do ADCT

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Art. 90 do ADCT

Caput. O prazo previsto no caput do art. 84 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias fica prorrogado até 31 de dezembro de 2007.

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

§ 1º

§ 1ºParágrafo 1º. Fica prorrogada, até a data referida no caput deste artigo, a vigência da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, e suas alterações.

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

§ 2º

§ 2ºParágrafo 2º. Até a data referida no caput deste artigo, a alíquota da contribuição de que trata o art. 84 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias será de trinta e oito centésimos por cento.

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

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