Art. 91 do ADCTVer notas (6)(Revogado pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)Art. 91 do ADCTVer notas (6)Caput. (revogado)(Revogado pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)§ 1º§ 1ºParágrafo 1º. (revogado)(Revogado pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)§ 2º§ 2ºParágrafo 2º. (revogado)(Revogado pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)§ 3º§ 3ºParágrafo 3º. (revogado)(Revogado pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)§ 4º§ 4ºParágrafo 4º. (revogado)(Revogado pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)