Art. 92-A do ADCTVer notas (2)(Incluído pela Emenda Constitucional nº 83, de 2014)Art. 92-A do ADCTVer notas (2)Caput. São acrescidos 50 (cinquenta) anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Grifar, anotar ou estudar: Caput(Incluído pela Emenda Constitucional nº 83, de 2014)