Art. 92 do ADCTVer notas (4)(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)Art. 92 do ADCTVer notas (4)Caput. São acrescidos dez anos ao prazo fixado no art. 40 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Grifar, anotar ou estudar: Caput(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)