Art. 113Ver notas (2)(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)Art. 113Ver notas (2)Caput. A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho.Grifar, anotar ou estudar: Caput(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)