Art. 12
Art. 12
Caput. São brasileiros:
Inciso I. natos:
Alínea a. os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
Alínea b. os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
Alínea c. os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
Inciso II. naturalizados:
Alínea a. os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
Alínea b. os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
Parágrafo 1º. Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.
Parágrafo 2º. A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
Parágrafo 3º. São privativos de brasileiro nato os cargos:
Inciso I. de Presidente e Vice-Presidente da República;
Inciso II. de Presidente da Câmara dos Deputados;
Inciso III. de Presidente do Senado Federal;
Inciso IV. de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
Inciso V. da carreira diplomática;
Inciso VI. de oficial das Forças Armadas.
Inciso VII. de Ministro de Estado da Defesa.
Parágrafo 4º. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
Inciso I. tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
Inciso II. fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.
Alínea a. (revogado)
Alínea b. (revogado)
Parágrafo 5º. A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4º deste artigo, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.