Art. 13
Art. 13
Caput. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
Parágrafo 1º. São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
Parágrafo 2º. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.