Art. 44Art. 44Caput. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.Grifar, anotar ou estudar: CaputParágrafo únicoParágrafo únicoParágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.Grifar, anotar ou estudar: Parágrafo único