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Art. 69, CF | LexMemo

Art. 69, Constituição Federal

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CF
Título IVDA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
Capítulo IDO PODER LEGISLATIVO
Seção VIIIDO PROCESSO LEGISLATIVO
Subseção IIIDAS LEIS

Art. 69

Art. 69

Caput. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

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