Art. 81
Art. 81
Caput. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
Parágrafo 1º. Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
Parágrafo 2º. Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.