Art. 82Ver notas (2)(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 111, de 2021)Art. 82Ver notas (2)Caput. O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos e terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.Grifar, anotar ou estudar: Caput(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 111, de 2021)