Art. 87, Constituição Federal

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CF
Título IVDA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
Capítulo IIDO PODER EXECUTIVO
Seção IVDOS MINISTROS DE ESTADO

Art. 87

Caput. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único

Parágrafo únicoParágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I –Inciso I. exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

II –Inciso II. expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III

III –Inciso III. apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

IV –Inciso IV. praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

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