Art. 88Ver notas (2)(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)Art. 88Ver notas (2)Caput. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.Grifar, anotar ou estudar: Caput(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)