(Incluído pela Emenda Constitucional nº 78, de 2014)
(Vide Emenda Constitucional nº 78, de 2014)
Art. 54-A do ADCT
Caput. Os seringueiros de que trata o art. 54 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias receberão indenização, em parcela única, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 78, de 2014)
(Vide Emenda Constitucional nº 78, de 2014)
Art. 55 do ADCT
Art. 55 do ADCT
Caput. Até que seja aprovada a lei de diretrizes orçamentárias, trinta por cento, no mínimo, do orçamento da seguridade social, excluído o seguro-desemprego, serão destinados ao setor de saúde.
Art. 56 do ADCT
Art. 56 do ADCT
Caput. Até que a lei disponha sobre o art. 195, I, a arrecadação decorrente de, no mínimo, cinco dos seis décimos percentuais correspondentes à alíquota da contribuição de que trata o Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, alterada pelo Decreto-Lei nº 2.049, de 1º de agosto de 1983, pelo Decreto nº 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei nº 7.611, de 8 de julho de 1987, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, os compromissos assumidos com programas e projetos em andamento.
Art. 57 do ADCT
Art. 57 do ADCT
Caput. Os débitos dos Estados e dos Municípios relativos às contribuições previdenciárias até 30 de junho de 1988 serão liquidados, com correção monetária, em cento e vinte parcelas mensais, dispensados os juros e multas sobre eles incidentes, desde que os devedores requeiram o parcelamento e iniciem seu pagamento no prazo de cento e oitenta dias a contar da promulgação da Constituição.
§ 1º
§ 1ºParágrafo 1º. O montante a ser pago em cada um dos dois primeiros anos não será inferior a cinco por cento do total do débito consolidado e atualizado, sendo o restante dividido em parcelas mensais de igual valor.
§ 2º
§ 2ºParágrafo 2º. A liquidação poderá incluir pagamentos na forma de cessão de bens e prestação de serviços, nos termos da Lei nº 7.578, de 23 de dezembro de 198 6.
§ 3º
§ 3ºParágrafo 3º. Em garantia do cumprimento do parcelamento, os Estados e os Municípios consignarão, anualmente, nos respectivos orçamentos as dotações necessárias ao pagamento de seus débitos.
§ 4º
§ 4ºParágrafo 4º. Descumprida qualquer das condições estabelecidas para concessão do parcelamento, o débito será considerado vencido em sua totalidade, sobre ele incidindo juros de mora; nesta hipótese, parcela dos recursos correspondentes aos Fundos de Participação, destinada aos Estados e Municípios devedores, será bloqueada e repassada à previdência social para pagamento de seus débitos.
Art. 58 do ADCT
Art. 58 do ADCT
Caput. Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte.
Parágrafo único
Parágrafo únicoParágrafo único. As prestações mensais dos benefícios atualizadas de acordo com este artigo serão devidas e pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição.
Art. 59 do ADCT
Art. 59 do ADCT
Caput. Os projetos de lei relativos à organização da seguridade social e aos planos de custeio e de benefício serão apresentados no prazo máximo de seis meses da promulgação da Constituição ao Congresso Nacional, que terá seis meses para apreciá-los.
Parágrafo único
Parágrafo únicoParágrafo único. Aprovados pelo Congresso Nacional, os planos serão implantados progressivamente nos dezoito meses seguintes.
Art. 60 do ADCT
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)
Art. 60 do ADCT
Caput. A complementação da União referida no inciso IV do caput do art. 212-A da Constituição Federal será implementada progressivamente até alcançar a proporção estabelecida no inciso V do caput do mesmo artigo, a partir de 1º de janeiro de 2021, nos seguintes valores mínimos:
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)
I
I –Inciso I. 12% (doze por cento), no primeiro ano;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)
II
II –Inciso II. 15% (quinze por cento), no segundo ano;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)
III
III –Inciso III. 17% (dezessete por cento), no terceiro ano;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)
IV
IV –Inciso IV. 19% (dezenove por cento), no quarto ano;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)
V
V –Inciso V. 21% (vinte e um por cento), no quinto ano;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)
VI
VI –Inciso VI. 23% (vinte e três por cento), no sexto ano.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)
§ 1º
§ 1ºParágrafo 1º. A parcela da complementação de que trata a alínea "b" do inciso V do caput do art. 212-A da Constituição Federal observará, no mínimo, os seguintes valores:
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)
I
I –Inciso I. 2 (dois) pontos percentuais, no primeiro ano;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)
II
II –Inciso II. 5 (cinco) pontos percentuais, no segundo ano;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)
III
III –Inciso III. 6,25 (seis inteiros e vinte e cinco centésimos) pontos percentuais, no terceiro ano;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)
IV
IV –Inciso IV. 7,5 (sete inteiros e cinco décimos) pontos percentuais, no quarto ano;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)
V
V –Inciso V. 9 (nove) pontos percentuais, no quinto ano;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)
VI
VI –Inciso VI. 10,5 (dez inteiros e cinco décimos) pontos percentuais, no sexto ano.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)
§ 2º
§ 2ºParágrafo 2º. A parcela da complementação de que trata a alínea "c" do inciso V do caput do art. 212-A da Constituição Federal observará os seguintes valores:
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)
I
I –Inciso I. 0,75 (setenta e cinco centésimos) ponto percentual, no terceiro ano;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)
II
II –Inciso II. 1,5 (um inteiro e cinco décimos) ponto percentual, no quarto ano;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)
III
III –Inciso III. 2 (dois) pontos percentuais, no quinto ano;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)
IV
IV –Inciso IV. 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) pontos percentuais, no sexto ano.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)