Constituição Federal

Art. 11

Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Art. 12

São brasileiros:

natos:

os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

naturalizados:

os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

São privativos de brasileiro nato os cargos:

de Presidente e Vice-Presidente da República;

de Presidente da Câmara dos Deputados;

de Presidente do Senado Federal;

de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

da carreira diplomática;

de oficial das Forças Armadas.

de Ministro de Estado da Defesa.

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

(revogado)

A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4º deste artigo, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.

Art. 13

A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

Art. 14

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

plebiscito;

referendo;

iniciativa popular.

O alistamento eleitoral e o voto são:

obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

facultativos para:

os analfabetos;

os maiores de setenta anos;

os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

São condições de elegibilidade, na forma da lei:

a nacionalidade brasileira;

o pleno exercício dos direitos políticos;

o alistamento eleitoral;

o domicílio eleitoral na circunscrição;

a filiação partidária;

a idade mínima de:

trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

dezoito anos para Vereador.

São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares nos termos do § 12 ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.

Art. 15

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

incapacidade civil absoluta;

condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.