Constituição Federal

Art. 215

O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.

A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à:

defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;

produção, promoção e difusão de bens culturais;

formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões;

democratização do acesso aos bens de cultura;

valorização da diversidade étnica e regional.

Art. 216

Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

as formas de expressão;

os modos de criar, fazer e viver;

as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.

Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.

Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:

despesas com pessoal e encargos sociais;

serviço da dívida;

qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

Art. 216-A

O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais.

O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios:

diversidade das expressões culturais;

universalização do acesso aos bens e serviços culturais;

fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;

cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;

integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;

complementaridade nos papéis dos agentes culturais;

transversalidade das políticas culturais;

autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;

transparência e compartilhamento das informações;

democratização dos processos decisórios com participação e controle social;

descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;

ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.

Constitui a estrutura do Sistema Nacional de Cultura, nas respectivas esferas da Federação:

órgãos gestores da cultura;

conselhos de política cultural;

conferências de cultura;

comissões intergestores;

planos de cultura;

sistemas de financiamento à cultura;

sistemas de informações e indicadores culturais;

programas de formação na área da cultura; e

sistemas setoriais de cultura.

Lei federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias.

Art. 217

É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;

a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

Art. 218

O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.

A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.

A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, inclusive por meio do apoio às atividades de extensão tecnológica, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.

A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

O Estado, na execução das atividades previstas no caput, estimulará a articulação entre entes, tanto públicos quanto privados, nas diversas esferas de governo.

O Estado promoverá e incentivará a atuação no exterior das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação, com vistas à execução das atividades previstas no caput.