Art. 26
Art. 26
Caput. Incluem-se entre os bens dos Estados:
Inciso I. as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
Inciso II. as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;
Inciso III. as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
Inciso IV. as terras devolutas não compreendidas entre as da União.