Art. 85
Art. 85
Caput. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
Inciso I. a existência da União;
Inciso II. o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
Inciso III. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
Inciso IV. a segurança interna do País;
Inciso V. a probidade na administração;
Inciso VI. a lei orçamentária;
Inciso VII. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.