Art. 156, Consolidação das Leis do Trabalho

Índice: CLT

Ler em sequência Adicionar aos estudos

CLT
Título IIDAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO
Capítulo VDA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO
Seção IDISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 156

(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Art. 156

Caput. Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição:

(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I –Inciso I. promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho;

(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II –Inciso II. adotar as medidas que se tornem exigíveis, em virtude das disposições deste Capítulo, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias;

(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

III

III –Inciso III. impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes deste Capítulo, nos termos do art. 201.

(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Anterior: Art. 155 Próximo: Art. 157

Anotações e estudo

Clique num dispositivo para grifar, anotar ou adicioná-lo aos estudos.

Com uma conta grátis, seus grifos e anotações ficam salvos e você estuda com lacunas e revisão espaçada.

Criar conta grátis Entrar