Art. 223-B, CLT

Art. 223-B

Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.

Art. 223-B, Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 223-B

Art. 223-B