Art. 223-C, CLT

Art. 223-C

A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.

Art. 223-C, Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 223-C

Art. 223-C