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Art. 440, CLT | LexMemo

Art. 440, Consolidação das Leis do Trabalho

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CLT
Título IIIDAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO
Capítulo IVDA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR
Seção VIDISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 440

Art. 440

Caput. Contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição.

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