Art. 530
Art. 530
Caput. Não podem ser eleitos para cargos administrativos ou de representação econômica ou profissional, nem permanecer no exercício dêsses cargos:
Inciso I. os que não tiverem definitivamente aprovadas as suas contas de exercício em cargos de administração;
Inciso II. os que houverem lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical;
Inciso III. os que não estiverem, desde dois (2) anos antes, pelo menos, no exercício efetivo da atividade ou da profissão dentro da base territorial do sindicato, ou no desempenho de representação econômica ou profissional;
Inciso IV. os que tiverem sido condenados por crime doloso enquanto persistirem os efeitos da pena;
Inciso V. os que não estiverem no gôzo de seus direitos políticos;
Inciso VI. (revogado)
Inciso VII. má conduta, devidamente comprovada;
Inciso VIII. (revogado)
Parágrafo único. (revogado)