Art. 789-B, Consolidação das Leis do Trabalho

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CLT
Título XDO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO
Capítulo IIDO PROCESSO EM GERAL
Seção IIIDas Custas e Emolumentos

Art. 789-B

(Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

Art. 789-B

Caput. Os emolumentos serão suportados pelo Requerente, nos valores fixados na seguinte tabela:

(Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

I –Inciso I. autenticação de traslado de peças mediante cópia reprográfica apresentada pelas partes – por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real);

(Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

II –Inciso II. fotocópia de peças – por folha: R$ 0,28 (vinte e oito centavos de real);

(Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

III

III –Inciso III. autenticação de peças – por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real);

(Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

IV –Inciso IV. cartas de sentença, de adjudicação, de remição e de arrematação – por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real);

(Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

V –Inciso V. certidões – por folha: R$ 5,53 (cinco reais e cinqüenta e três centavos).

(Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

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