Art. 855-C, CLT

Art. 855-C

O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação.

Art. 855-C, Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 855-C

Art. 855-C