Art. 896-B, CLT

Art. 896-B

Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos.

Art. 896-B, Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 896-B

Art. 896-B