Art. 112, Código Penal

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CP
Parte Geral
Título VIIIDA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível

Art. 112

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 112

Caput. No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr:

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I –Inciso I. do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional;

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II –Inciso II. do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

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