Art. 22, CP | LexMemo

Coação irresistível e obediência hierárquica

Art. 22

Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

Art. 22, Código Penal

Art. 22

Art. 22