Art. 234-B
Art. 234-B
Caput. Os processos em que se apuram crimes definidos neste Título correrão em segredo de justiça.
Parágrafo 1º. O sistema de consulta processual tornará de acesso público o nome completo do réu, seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e a tipificação penal do fato a partir da condenação em primeira instância pelos crimes tipificados nos arts. 213, 216-B, 217-A, 218-B, 227, 228, 229 e 230 deste Código, inclusive com os dados da pena ou da medida de segurança imposta, ressalvada a possibilidade de o juiz fundamentadamente determinar a manutenção do sigilo.
Parágrafo 2º. Caso o réu seja absolvido em grau recursal, será restabelecido o sigilo sobre as informações a que se refere o § 1º deste artigo.
Parágrafo 3º. O réu condenado passará a ser monitorado por dispositivo eletrônico.