Ordenação de despesa não autorizadaArt. 359-DVer notas (2)(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)Art. 359-DVer notas (2)Caput. Ordenar despesa não autorizada por lei: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.Grifar, anotar ou estudar: Caput(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)