Código Penal | LexMemo

Código Penal

Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

434 artigos e 1.307 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código Penal, 434 artigos, a partir do art. 102.

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Irretratabilidade da representação

Art. 102

A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

Decadência do direito de queixa ou de representação

Art. 103

Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.

Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ofendida decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce no prazo de 12 (doze) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.

Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

Art. 104

O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.

Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.

Perdão do ofendido

Art. 105

O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação.

Art. 106

O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito:

se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita;

se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros;

se o querelado o recusa, não produz efeito.

Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação.

Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.

Extinção da punibilidade

Art. 107

Extingue-se a punibilidade:

pela morte do agente;

pela anistia, graça ou indulto;

pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

pela prescrição, decadência ou perempção;

pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

(revogado)

pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Art. 108

A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

Prescrição antes de transitar em julgado a sentença

Art. 109

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

Prescrição das penas restritivas de direito

Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.