Código Penal | LexMemo

Código Penal

Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

434 artigos e 1.307 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código Penal, 434 artigos, a partir do art. 113.

Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional

Art. 113

No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.

Prescrição da multa

Art. 114

A prescrição da pena de multa ocorrerá:

em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada;

no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

Redução dos prazos de prescrição

Art. 115

São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher.

Causas impeditivas da prescrição

Art. 116

Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:

enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;

enquanto o agente cumpre pena no exterior;

na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e

enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.

Causas interruptivas da prescrição

Art. 117

O curso da prescrição interrompe-se:

pelo recebimento da denúncia ou da queixa;

pela pronúncia;

pela decisão confirmatória da pronúncia;

pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;

pelo início ou continuação do cumprimento da pena;

pela reincidência.

Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles.

Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.

Art. 118

As penas mais leves prescrevem com as mais graves.

Art. 119

No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.