Código Penal | LexMemo

Código Penal

Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

434 artigos e 1.307 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código Penal, 434 artigos, a partir do art. 149.

Redução a condição análoga à de escravo

Art. 149

Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Nas mesmas penas incorre quem:

cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;

mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.

A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido:

contra criança ou adolescente;

por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

Tráfico de Pessoas

Art. 149-A

Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo;

submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo;

submetê-la a qualquer tipo de servidão;

adoção ilegal; ou

exploração sexual.

A pena é aumentada de um terço até a metade se:

o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las;

o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência;

o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função; ou

a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional.

A pena é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa.

Violação de domicílio

Art. 150

Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.

(revogado)

Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:

durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;

a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.

A expressão "casa" compreende:

qualquer compartimento habitado;

aposento ocupado de habitação coletiva;

compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

Não se compreendem na expressão "casa":

hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;

taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

Violação de correspondência

Art. 151

Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Sonegação ou destruição de correspondência

Na mesma pena incorre:

quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;

Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;

quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior;

quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal.

As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem.

Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico: Pena - detenção, de um a três anos.

Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º.

Correspondência comercial

Art. 152

Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo: Pena - detenção, de três meses a dois anos.

Somente se procede mediante representação.