Código Penal | LexMemo

Código Penal

Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

434 artigos e 1.307 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código Penal, 434 artigos, a partir do art. 185.

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Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

Art. 185

(revogado)

Art. 186

Procede-se mediante:

queixa, nos crimes previstos no caput do art. 184;

ação penal pública incondicionada, nos crimes previstos nos §§ 1º e 2º do art. 184;

ação penal pública incondicionada, nos crimes cometidos em desfavor de entidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público;

ação penal pública condicionada à representação, nos crimes previstos no § 3º do art. 184.

Violação de privilégio de invenção

Art. 187

(revogado)

Falsa atribuição de privilégio

Art. 188

(revogado)

Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado

Art. 189

(revogado)

Falsa declaração de depósito em modelo ou desenho

Art. 190

(revogado)

Art. 191

(revogado)

Violação do direito de marca

Art. 192

(revogado)

Uso indevido de armas, brasões e distintivos públicos

Art. 193

(revogado)