Código Penal | LexMemo

Código Penal

Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

434 artigos e 1.307 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código Penal, 434 artigos, a partir do art. 188.

Ler desde o início Voltar 30 artigos

Falsa atribuição de privilégio

Art. 188

(revogado)

Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado

Art. 189

(revogado)

Falsa declaração de depósito em modelo ou desenho

Art. 190

(revogado)

Art. 191

(revogado)

Violação do direito de marca

Art. 192

(revogado)

Uso indevido de armas, brasões e distintivos públicos

Art. 193

(revogado)

Marca com falsa indicação de procedência

Art. 194

(revogado)

Art. 195

(revogado)

Concorrência desleal

Art. 196

(revogado)

Atentado contra a liberdade de trabalho

Art. 197

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias:

a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica: