Código Penal | LexMemo

Código Penal

Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

434 artigos e 1.307 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código Penal, 434 artigos, a partir do art. 189.

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Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado

Art. 189

(revogado)

Falsa declaração de depósito em modelo ou desenho

Art. 190

(revogado)

Art. 191

(revogado)

Violação do direito de marca

Art. 192

(revogado)

Uso indevido de armas, brasões e distintivos públicos

Art. 193

(revogado)

Marca com falsa indicação de procedência

Art. 194

(revogado)

Art. 195

(revogado)

Concorrência desleal

Art. 196

(revogado)

Atentado contra a liberdade de trabalho

Art. 197

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias:

a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica:

Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta

Art. 198

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

Atentado contra a liberdade de associação

Art. 199

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.