Código Penal | LexMemo

Código Penal

Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

434 artigos e 1.307 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código Penal, 434 artigos, a partir do art. 281.

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COMÉRCIO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA.

Art. 281

(revogado)

Exercício ilegal da medicina, medicina veterinária, arte dentária ou farmacêutica

Art. 282

Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, médico veterinário, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa.

Se do crime resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, responde também o agente pelos crimes descritos nos §§ 1º e 2º do art. 129 deste Código.

Se do crime resulta morte, responde também o agente pelo crime de homicídio, nos termos do art. 121 deste Código.

Se do crime resulta lesão ou morte de animal, responde também o agente pelo crime previsto no art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais).

Incorre na conduta prevista no caput deste artigo o agente que exerce a profissão durante o período de suspensão ou após o cancelamento da habilitação ou do registro profissional.

Charlatanismo

Art. 283

Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Curandeirismo

Art. 284

Exercer o curandeirismo: Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer substância;

usando gestos, palavras ou qualquer outro meio;

fazendo diagnósticos:

Se o crime é praticado mediante remuneração, o agente fica também sujeito à multa.

Forma qualificada

Art. 285

Aplica-se o disposto no art. 258 aos crimes previstos neste Capítulo, salvo quanto ao definido no art. 267.

Incitação ao crime

Art. 286

Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Incorre na mesma pena quem incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade.

Apologia de crime ou criminoso

Art. 287

Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.