Código Penal | LexMemo

Código Penal

Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

434 artigos e 1.307 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código Penal, 434 artigos, a partir do art. 55.

Art. 55

As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43 terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, ressalvado o disposto no § 4º do art. 46.

Art. 56

As penas de interdição, previstas nos incisos I e II do art. 47 deste Código, aplicam-se para todo o crime cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, sempre que houver violação dos deveres que lhes são inerentes.

Art. 57

A pena de interdição, prevista no inciso III do art. 47 deste Código, aplica-se aos crimes culposos de trânsito.

Pena de multa

Art. 58

A multa, prevista em cada tipo legal de crime, tem os limites fixados no art. 49 e seus parágrafos deste Código.

A multa prevista no parágrafo único do art. 44 e no § 2º do art. 60 deste Código aplica-se independentemente de cominação na parte especial.

Fixação da pena

Art. 59

O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:

as penas aplicáveis dentre as cominadas;

a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;

o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;

a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.

Critérios especiais da pena de multa

Art. 60

Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.

A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.

Multa substitutiva

A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 (seis) meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44 deste Código.

Circunstâncias agravantes

Art. 61

São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

a reincidência;

ter o agente cometido o crime:

por motivo fútil ou torpe;

para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;

com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida;

quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

em estado de embriaguez preordenada.

nas dependências de instituição de ensino.

Agravantes no caso de concurso de pessoas

Art. 62

A pena será ainda agravada em relação ao agente que:

promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;

coage ou induz outrem à execução material do crime;

instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;

executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.