Código Penal | LexMemo

Código Penal

Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

434 artigos e 1.307 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código Penal, 434 artigos, a partir do art. 61.

Ler desde o início Voltar 30 artigos

Circunstâncias agravantes

Art. 61

São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

a reincidência;

ter o agente cometido o crime:

por motivo fútil ou torpe;

para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;

com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida;

quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

em estado de embriaguez preordenada.

nas dependências de instituição de ensino.

Agravantes no caso de concurso de pessoas

Art. 62

A pena será ainda agravada em relação ao agente que:

promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;

coage ou induz outrem à execução material do crime;

instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;

executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.

Reincidência

Art. 63

Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

Art. 64

Para efeito de reincidência:

não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação;

não se consideram os crimes militares próprios e políticos.

Circunstâncias atenuantes

Art. 65

São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos, na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher;

o desconhecimento da lei;

ter o agente:

cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.