Código Penal | LexMemo

Código Penal

Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

434 artigos e 1.307 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código Penal, 434 artigos, a partir do art. 79.

Art. 79

A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado.

Art. 80

A suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa.

Revogação obrigatória

Art. 81

A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:

é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso;

frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano;

descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código.

Revogação facultativa

A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

Prorrogação do período de prova

Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo.

Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado.

Cumprimento das condições

Art. 82

Expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.

Requisitos do livramento condicional

Art. 83

O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:

cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;

cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;

comprovado:

bom comportamento durante a execução da pena;

não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;

bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e

aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;

tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;

cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.

Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir.

Soma de penas

Art. 84

As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento.

Especificações das condições

Art. 85

A sentença especificará as condições a que fica subordinado o livramento.

Revogação do livramento

Art. 86

Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível:

por crime cometido durante a vigência do benefício;

por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Código.