Requisitos do livramento condicional
Art. 83
Art. 83
Caput. O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:
Inciso I. cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;
Inciso II. cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;
Inciso III. comprovado:
Alínea a. bom comportamento durante a execução da pena;
Alínea b. não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;
Alínea c. bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e
Alínea d. aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;
Inciso IV. tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;
Inciso V. cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.
Parágrafo único. Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir.