Art. 1.065, CPC

Art. 1.065

O art. 50 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 50. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.”

Art. 1.065, Código de Processo Civil

Art. 1.065

Art. 1.065